Empregado deve provar violação ao direito à desconexão

Empregado deve provar violação ao direito à desconexão

A 11ª Turma do TRT-2 confirmou sentença do juízo de origem que não reconheceu violação ao direito à desconexão durante as férias de uma empregada da International Business Machines Corporation (IBM). A mulher havia alegado que era convocada a trabalhar em períodos de férias e requereu o pagamento em dobro de quatro períodos. Porém, o colegiado entendeu que a prova juntada aos autos, um único e-mail recebido durante um dos períodos de fruição, não foi suficiente.

A empregada também buscou  o reconhecimento por meio de uma testemunha, segundo a qual poderia haver discrepância entre as datas anotadas e o período efetivamente gozado. Disse, ainda, que era possível a convocação para trabalho nas férias.

A empresa, por outro lado, conseguiu contestar o depoimento com sua testemunha, a qual declarou que a profissional gozava regularmente os períodos de descanso. Com isso, o ônus da prova recaiu novamente sobre a trabalhadora.

Segundo a juíza-relatora do acórdão, Adriana Prado Lima, é de se esperar que o longo período de trabalho que vinculou as duas partes ofereça a possibilidade de se fazer comprovação mais robusta. “Tendo em vista a utilização massiva da tecnologia no trabalho, é crível que, se houvesse, de fato, um padrão de interrupção das férias da reclamante, ela teria como juntar a documentação aos autos, o que não foi feito”.

O processo tratou ainda sobre descanso semanal remunerado, enquadramento sindical, redução salarial, diferença de verbas rescisórias e previdência complementar, além de multas normativas, com vitórias da empresa. A empregada, por sua vez, foi bem sucedida nos pedidos sobre adicional de periculosidade, horas extras, equiparação salarial e intervalo do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho.

(Processo nº 1001204-16.2020.5.02.0023)

Fonte: Justiça do Trabalho – TRT 2ª Região (SP)

 

 

Taxa Ambiental ou taxa do lixo nos termos da Lei Municipal Nº 7.938

Taxa Ambiental ou taxa do lixo nos termos da Lei Municipal Nº 7.938

Taxa ambiental ou taxa do lixo nos termos da LEI MUNICIPAL Nº 7.938, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 e DECRETO Nº 39076 de 17 de maio de 2022

Nos termos da lei municipal a taxa é devida no momento da utilização, ou potencial, de serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos urbanos:

 Art. 2º A Taxa de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos urbanos prestados pelo Município. 

 A incidência da taxa ambiental é mensal, e, por essa razão foram emitidas 8 parcelas. Contudo, a Prefeitura disponibilizou a opção para o pagamento em cota única.

Art. 3º A Taxa de Resíduos Sólidos será lançada mensalmente e considera-se como ocorrido o fato imponível.

O contribuinte é qualquer pessoa que conste como proprietário, possuidor, ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma. Entretanto, a prefeitura utilizou dados da pessoa cadastrada na SABESP para realizar o lançamento da taxa.

Art. 4º O contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, urbana, edificada ou não, onde houver disponibilidade do serviço.

A Prefeitura utilizou a média do consumo de água dos últimos 06 de 2021 de cada unidade cadastral imobiliária para aferição do valor da taxa. Desta feita, é observada a quantidade consumida de água e a classificação do imóvel, conforme tabela abaixo:

Categoria 0-10m³ (1) 11-20m³ (1) 21-30m³ (1) 31-50m³ (1) >51m³ (1)
1.Residencial 4,27 UFG(2) 8,56 UFG 12,83 UFG 21,40 UFG 42,80 UFG
2. Residência Social 0 0 0 0 0
3. Comércio 8,97 UFG 17,93 UFG 26,90 UFG 44,83 UFG 89,66 UFG
4. Indústria 51,20 UFG 102,40 UFG 153,58 UFG 255,99 UFG 511,97 UFG
5. Público 15,41 UFG 30,82 UFG 46,23 UFG 77,05 UFG 154,11 UFG
6. Bolsa Família 0 0 0 0 0

(1) Consumo mensal de água 

(2) UFG: Unidade Fiscal de Guarulhos

Contudo, nos termos da legislação municipal o valor da taxa deve corresponder ao custo econômico despendido para atuação estatal para prestação de serviço em consideração as características dos imóveis, ora fatores variáveis (residencial, comercial, industrial e frequência da coleta), consumo médio (peso ou volume coletado). territorial (área edificada e características do imóvel), e fixo.

De acordo com a prefeitura é necessário a arrecadação de R$ 120 milhões para custear a utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos.

A taxa deve ser cobrada pois é uma imposição da lei federal nº 14.026/2020, a qual obriga todos os municípios a criarem uma forma de arrecadação para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico.

Em 2023 a Prefeitura pretende substituir a taxa ambiental em face dos moradores de Guarulhos com a criação de outra taxa, ora Taxa de Preservação Ambiental – TPA, que tem por contribuinte pessoa física ou a pessoa jurídica operadora do voo, cujas aeronaves decolarem ou pousarem no Aeroporto Internacional de Guarulhos.

A referida taxa foi instituída pela lei 8.014/2022 e representará o valor de 3 UFGs para cada tonelada de peso total da aeronave.

Contudo, a referida lei não revogou a taxa ambienta instituída pela Lei Municipal Nº 7.938/2021.

Portanto, a taxa ambiental, ou lixo, exigida em face de pessoas físicas e jurídicas em 2022 não foi revogada, e poderá ser executada extrajudicialmente e judicialmente caso não ocorra o pagamento.

Não obstante, em razão da base de cálculo ter como aspecto o consumo de água, ora fato estranho a atividade estatal, bem como a impossibilidade da cobrança em duplicidade em face dos grandes geradores, que são responsáveis pela coleta de seus resíduos sólidos, é possível concluir que há fundamentos legítimos para afastar a cobrança da taxa ambiental/lixo exigida pela Prefeitura de Guarulhos.

Fonte: Núcleo do Direito Tributário da Alvares Advogados

 

 

 

Provedores de internet devem ser responsabilizados se descumprirem ordem judicial de retirar conteúdo

Provedores de internet devem ser responsabilizados se descumprirem ordem judicial de retirar conteúdo

Ainda mais delicado do que a disseminação de conteúdo ilícito, com as posteriores sanções civis é a divulgação de dados, imagens e vídeos de crianças.

A responsabilidade civil dos provedores de internet pelos danos consequentes do conteúdo gerado e disseminado por terceiro é subsidiária e sucederá em caso de descumprimento de ordem judicial que determine a indisponibilização do conteúdo ilícito ou da manutenção da imagem ou vídeo íntimo após a ciência do ocorrido, conforme afirma o entendimento da nossa jurisprudência. Vejamos:

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NOTÍCIA VEICULADA APÓS SUFICIENTE INVESTIGAÇÃO. FONTE FIDEDIGNA. VEROSSIMILHANÇA DO RELATO QUANTO AOS FATOS NOTICIADOS. DIREITO A INFORMAÇÃO. TEXTO MERAMENTE NARRATIVO. VERSÃO DO APELANTE. DEVIDA CONSIDERAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO DE INFORMAR PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL OU PEDIDO DA PARTE. OMISSÃO ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A liberdade de imprensa tem precedência sobre o direito à intimidade e só deve ser decotada, se necessário, a posteriori. Inteligência da ADPF 130/DF. 2. Havendo suficiente e prévia investigação, por fontes fidedignas, quanto à verossimilhança da narrativa dos fatos divulgados na reportagem jornalística, afastada está a possibilidade de imputação de responsabilidade civil ao veículo de imprensa que divulgou a notícia. 3. Não constitui ato ilícito, capaz de forjar a reparação por danos morais, a publicação, pela mídia, de fato efetivamente ocorrido, segundo narrativa sem sensacionalismo editorial porque amparada em estilo de comunicação que atende a critérios caracterizadores do jornalismo profissional. Informações coletadas e previamente verificadas com cobertura das versões apresentadas pelos envolvidos. Cautela reveladora do interesse de esclarecer e dar ao público válidos elementos de avaliação para tomada de decisão sobre determinado tema. Disposição não evidenciada de simplesmente aumentar a audiência pela afetação da privacidade da parte autora. 4. A responsabilidade subsidiária do provedor de aplicações de internet por conteúdo gerado por terceiro (art. 18 do Marco Civil da Internet ­- Lei 12.965/14) exige o descumprimento de prévia ordem judicial (19) ou pedido do ofendido (21) para a exclusão do conteúdo. Inexistente ordem judicial ou pedido do ofendido, ausente se mostra pressuposto necessário à caracterização de omissão ilícita ensejadora de responsabilidade civil e impositiva do dever de indenizar. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

Ademais, a responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet, em geral, depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede. Inexistindo esse controle a responsabilização somente é devida, após notificação judicial para retirada do material. Nesse caso, havendo o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independente de notificação, conforme o entendimento firmado pelos precedentes do STJ.

Nesse sentido, cabe esclarecer quanto a necessidade de que o poder Judiciário pondere os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento, em conjunto com o princípio constitucional da liberdade de expressão.

Outrossim, a jurisprudência do STJ, em consonância com o art. 19 § 1º, da lei 12.965/14, que firma o entendimento sobre o marco civil da internet, entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo e ou de hospedagem para retirada do material apontado como infringente, com a cristalina identificação da URL – Universal Resource Locator.

Os atuais julgados do STJ estão confirmando o entendimento trazido pelo Marco Civil da internet, contrariando seu próprio entendimento anterior, qual trazia a responsabilidade objetiva e solidária, no sentido de que a responsabilidade das redes sociais e, portanto, dos provedores de conteúdo, decorre do controle editorial. Caso haja, estas irão ser responsabilizadas independente de notificação judicial para retirada do material publicado por seu usuário.

Ainda mais delicado do que a disseminação de conteúdo ilícito, com as posteriores sanções civis é a divulgação de dados, imagens e vídeos de crianças. É exatamente o caso do Tik Tok, cuja ascensão desregulada e desprovida de mecanismos de controle eficiente revelou a imperiosidade da proteção aos dados de crianças eventualmente expostas à plataforma, com consequências como a sanção imposta pela FTC.

No Brasil, a lei 13.709, de 14/8/18 dedicou dispositivos específicos ao assunto, definindo que o “tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse” (art. 14, caput), a demandar “consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal” (art. 14, §1º).

Inobstante, os diversos desdobros previsíveis para casos semelhantes ainda suscitarão discussões que irão muito além da evidente necessidade de investimentos para a operacionalização da ANPD. A questão é, também, cultural e sociológica, e implica reflexões sobre o papel da tecnologia na formação das novas gerações.

Assim, conclui-se que, não se pode impor ao provedor de internet ou conteúdo que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede de modo a impedir, ou até mesmo censurar antecipadamente a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo.

Por:

Dr. Alonso Santos Alvares

Advogado especialista em Direito Tributário e sócio da Alvares Advogados especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial.

Dra. Bruna Freitas

Advogada especialista em Direito Empresarial e integrante do Núcleo Cível do Escritório.

https://www.migalhas.com.br/depeso/368352/provedores-de-internet-devem-ser-responsabilizados

 

Golpista rouba conta bancária só de estar ao lado da vítima; saiba evitar

Golpista rouba conta bancária só de estar ao lado da vítima; saiba evitar

Os pagamentos por aproximação – seja com cartão ou uso de aplicativos de celular -, que se popularizaram durante a pandemia, têm se tornado alvos de golpes. Além de roubarem cartões e usá-los para movimentar centenas de reais rapidamente, criminosos ainda tentam a sorte escondendo maquininhas e se aproximando de pessoas (normalmente em lugares lotados) para tentar fazer operações em cartões desprotegidos. Como não há necessidade de digitar a senha, muitas vezes o consumidor só percebe que foi vítima de roubo horas depois.

O que o consumidor deve fazer nessas situações? Os bancos são obrigados a devolver o dinheiro roubado? Especialistas ouvidos pelo UOL respondem a essas e outras dúvidas.

Direitos do consumidor

É responsabilidade dos bancos responder por eventuais prejuízos causados às vítimas de golpe, diz Fabio Pasin, pesquisador do programa de serviços financeiros do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Ele cita o artigo 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que determina que “o fornecedor de serviços [nesse caso, as instituições financeiras] responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”.

“Os fraudadores conseguem, por exemplo, encostar a maquininha na bolsa da vítima e extrair o valor do cartão daquele consumidor. Isso é uma falha de segurança do banco, que deve ser responsabilizado”, afirma. Já a advogada Beatriz Castilho, pesquisadora da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Direito Rio, diz não existir uma determinação em lei que obrigue bancos e instituições financeiras a devolverem o dinheiro aos consumidores vítimas de golpe, mas reforça que normalmente é o que acontece, ainda mais quando a fraude é comprovada de forma evidente. “O que a gente vê na jurisprudência atual é que os consumidores normalmente são ressarcidos”, afirma.

Em nota, a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) disse que UOL que os pagamentos por aproximação são seguros e que a entidade “não tem qualquer registro de casos de golpe em que o criminoso supostamente se aproximaria da vítima com uma máquina de cartão escondida, valendo-se de ambientes lotados para capturar transações indevidamente”.

Passo a passo: o que fazer?

Notificar o banco

Os especialistas consultados pelo UOL enfatizam que a primeira ação a ser tomada pelo consumidor ao perceber que foi vítima de golpe é notificar o banco o mais rápido possível e fazer a contestação dos valores. Segundo Castilho, da FGV, “não existe um prazo único para resposta” das instituições financeiras. No geral, o retorno chega entre cinco e dez dias após a comunicação. Esse passo é importante, acrescenta, “até para eventualmente bloquear ou cancelar aquele cartão”. Nesse momento, é importante anotar e guardar o número de protocolo do atendimento.

Registrar um boletim de ocorrência

Depois, o cliente pode registrar um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima ou pela internet. Além de servir como mais um registro do golpe, o B.O. também é usado para fins de políticas públicas, “para que as autoridades e a sociedade como um todo saibam o que está acontecendo”, explica a pesquisadora.

Procon e outras plataformas

Caso o banco não aceite a reclamação, o consumidor pode tentar resolver o problema administrativamente, registrando o caso em plataformas como o ReclameAqui ou o Procon de seu estado.

Para registrar a reclamação no Procon de São Paulo, o caminho é: Acessar www.procon.sp.gov.br/; Clicar em “faça sua reclamação”; Digitar login e senha de acesso e clicar em “entrar”. Quem ainda não tem cadastro pode fazê-lo na hora, bastando clicar em “cadastre-se”; Na página que abrir, clicar em “novo atendimento” e depois em “reclamação”. A partir daí, é só responder às perguntas do Procon para registrar o caso. Também é possível fazer a contestação no site do Banco Central. Vale lembrar que uma ação não anula a outra: o consumidor pode escolher apenas um desses caminhos ou todos juntos — ReclameAqui, Procon e BC —, se preferir.

Preciso ir à Justiça?

Se o consumidor não for ressarcido, mesmo após fazer a contestação junto ao banco e as reclamações na esfera administrativa, ele ainda pode entrar com uma ação na Justiça comum para tentar recuperar o dinheiro roubado. De acordo com Pasin, do Idec, esse tipo de caso pode ser levado a um Juizado Especial Cível (JEC). São órgãos judiciais de primeira instância que analisam e julgam ações que não superem o valor de 40 salários mínimos (ou R$ 48.480, em valores de 2022). “Não precisa nem de advogado”, diz. “Os JECs são algo de mais fácil acesso para as pessoas, de forma geral. Mas processo judicial, por mais simples que seja, gera um desgaste”, afirma Castilho, da FGV.

Dicas de prevenção

Ainda que seja vítima, e não responsável por eventuais golpes, o consumidor pode tomar algumas medidas para se proteger e continuar fazendo pagamentos por aproximação com segurança:

Guarde bem o cartão: evite deixá-lo desprotegido em bolsos ou bolsas. O ideal é mantê-lo sempre na carteira ou em capinhas com bloqueio RFID, que impedem a leitura dos cartões por maquininhas;

Bloqueie a função quando necessário: se for a uma rua muito movimentada, por exemplo, desative temporariamente a função de pagamento por aproximação de seu cartão. O processo pode ser feito pelo app do banco, antes mesmo de você sair de casa;

Habilite as notificações no celular: como é importante agir rápido em caso de golpe, habilitar os alertas no celular é uma forma de estar ciente de todas as operações feitas com seu cartão. Dependendo da instituição financeira, é possível contestar compras suspeitas pelo próprio app;

Defina um limite: é possível cadastrar um valor máximo para pagamentos por aproximação, a depender de suas necessidades. Por exemplo: se definir o limite em R$ 100, todas as operações que ultrapassarem esta quantia exigirão senha para ser finalizadas.

“Muitos consumidores recebem os cartões com função de pagamento por aproximação já desbloqueada. Às vezes, você nem sabe que o cartão tem essa função, ou nem quer usá-la, mas ela está habilitada. Então aconselho aos consumidores que entrem no app do banco e verifiquem. Caso a função esteja desbloqueada e você não queira, aí é só bloquear”.

Beatriz Castilho, da FGV Direito Rio

Entidade diz que tecnologia é segura e que não há registro de golpes

Em nota, a Abecs disse que o pagamento por aproximação é uma tecnologia que beneficia milhões de pessoas e comércios todos os dias, garantindo agilidade e segurança às transações, reduzindo filas e otimizando fluxos em lojas, serviços, transporte público e pedágios. “Apesar do crescimento exponencial da modalidade, que movimentou R$ 100 bilhões só no primeiro trimestre deste ano (alta de 456%), a Abecs não tem qualquer registro de casos de golpe em que o criminoso supostamente se aproximaria da vítima com uma máquina de cartão escondida, valendo-se de ambientes lotados para capturar transações indevidamente.

O pagamento por aproximação é uma tecnologia segura, adotada em diversos locais do mundo, com os mesmos parâmetros de segurança exigidos no Brasil. A Abecs reforça que, em caso de perda ou roubo do cartão, bem como se houver indícios de transações indevidas, o recomendado é que o cliente entre em contato imediatamente com a central de atendimento do cartão. Também é recomendado sempre guardar o cartão em local seguro e, antes de inserir ou aproximar o cartão da maquininha, conferir o valor da compra”.

Fonte: UOL

 

TRT-2 condena em R$ 200 mil empresa que descumpriu cota de aprendizes

TRT-2 condena em R$ 200 mil empresa que descumpriu cota de aprendizes

Os estabelecimentos são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem o equivalente a 5%, no mínimo, e a 15%, no máximo, de trabalhadores existentes no local.

O TRT da 2ª região condenou uma fábrica de pneus a pagar R$ 200 mil a título de danos morais coletivos por contratar menos aprendizes do que o previsto em lei. Durante fiscalização, ocorrida há mais de dois anos, constatou-se que havia apenas 39 aprendizes contratados dentre os 89 que a empresa deveria manter.

Ao analisar o caso, a juíza do Trabalho Eliane Aparecida da Silva Pedroso, relatora convocada, destacou que os estabelecimentos são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e a 15%, no máximo, de trabalhadores existentes no local, cujas funções demandem formação profissional.

De acordo com a magistrada, a empresa “descumpriu as normas de ordem pública, relacionadas à inclusão social e ao aperfeiçoamento do mercado de trabalho, atitude que se considera grave o suficiente para produzir intranquilidade social e prejuízo de ordem patrimonial.”

Nos autos, a empregadora argumentou que o cenário da pandemia de covid-19 aliado aos rigorosos mecanismos de seleção e preparação dos jovens foram responsáveis pelo fato de não haver contratações de menores aprendizes suficientes para cumprir as cotas. Além disso, afirmou que havia comprovado os planos de ação para regularizar aquelas admissões.

Entretanto, a tese não foi aceita pelos magistrados, pois, em fevereiro de 2020, a fábrica já havia sido notificada sobre a questão por auto de infração datado de 25/9/19, momento anterior à deflagração da pandemia. Também houve diversas prorrogações de prazo, bem como foi proposto termo de ajuste de conduta prevendo prazo para cumprimento integral da cota no início do ano de 2021.

Com relação ao valor da indenização, a magistrada afirmou que a quantia atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já que considera a lesão, o porte da empresa e o caráter pedagógico da medida. O dinheiro será revertido para o fundo de defesa dos direitos difusos.

Processo: 1000745-14.2021.5.02.0432
Leia o acórdão.

Fonte: Redação do Migalhas

 

Tribunal mantém multa por exposição de produtos vencidos em rede de supermercados

Tribunal mantém multa por exposição de produtos vencidos em rede de supermercados

Sanção de mais de R$1 milhão por prática abusiva

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que considerou legal multa de R$ R$ 1.086.148.79 aplicada pelo Procon a rede atacado-varejista de supermercados por exposição para venda de produtos vencidos e com data de validade borrada ou ausente.

O desembargador Alves Braga Junior, relator da apelação, considerou em seu voto que, mesmo tendo adotado as providências de retirada e descarte dos produtos após a identificação das falhas, não se deve afastar a ilicitude da conduta. “Não se verifica qualquer ilegalidade no auto de infração, tendo em vista que foi constatada pelo Procon, em regular procedimento administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa, a prática, pela apelante, de infração à legislação consumerista, sujeita à multa, que foi aplicada de forma motivada e proporcional”.

“Compete ao Procon a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo e lhe incumbe a imposição de sanções, em caso de violação aos direitos dos consumidores, hipótese dos autos. Nesse sentido, a sentença deve prevalecer”, encerrou o relator.

Participaram do julgamento os desembargadores Evaristo dos Santos e Silvia Meirelles. A votação foi unânime.

Apelação nº 1029351-07.2021.8.26.0053

Fonte: Comunicação Social TJSP

 

 

Mulher afastada com depressão recebe justa causa por foto em evento

Mulher afastada com depressão recebe justa causa por foto em evento

Para o TRT-3, ao revés do afirmado no apelo, as fotos não revelam estado abatido da trabalhadora

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de ex-empregada de empresa de telemarketing de Belo Horizonte/MG, que pediu licença médica alegando depressão, mas postou em sua conta no Facebook uma série de fotos de eventos de que participou em São Paulo. A decisão é dos julgadores da 4ª turma do TRT da 3ª região que mantiveram a decisão do juízo da 46ª vara do Trabalho de Belo Horizonte.

A trabalhadora, que exercia a função de representante de atendimento, alegou que recebeu o comunicado de dispensa por justa causa sem informação da empresa quanto à conduta que teria ensejado a punição. Conforme relatou, foi citada na carta apenas a alínea “b” do artigo 482 da CLT. Afirmou desconhecer o motivo que ensejou sua dispensa, ao argumento de estar de licença médica na ocasião. Acrescentou, ainda, possuir estabilidade provisória, por ser líder sindical. Por isso, ajuizou recurso pedindo a reforma da sentença quanto à manutenção da justa causa.

No entanto, a empregadora afirmou que a dispensa foi motivada por incontinência de conduta e mau procedimento. Para a juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, documentos anexados aos autos pela empresa provam a falta grave imputada à ex-empregada.

Segundo a relatora, a representante de atendimento apresentou, de fato, atestados médicos, em decorrência de suposto estado depressivo.

“Porém, no período correspondente de afastamento fundado nos atestados médicos, esteve presente em diversos eventos em São Paulo, estado diverso daquele em que ela reside, conforme fotos da página nas redes sociais da ex-empregada no Facebook. Aliás, ao revés do afirmado no apelo, as fotos não revelam estado abatido da trabalhadora.”

Para o voto condutor, houve violação à obrigação contratual, que fez desaparecer a fidúcia que sempre deve existir nas relações de trabalho, em decorrência de fato suficientemente grave a ensejar a ruptura do pacto laboral.

“Nestes casos, não há que se cogitar medidas pedagógicas, nem tampouco importa o período anterior de prestação de serviço do empregado. A ocorrência de uma única falta dessa gravidade é bastante para ensejar a dispensa por justa causa, grave o suficiente para romper a fidúcia, essencial à manutenção do vínculo empregatício.”

Na visão da juíza relatora, ficou plenamente configurada a prática de falta grave suficiente para justificar a dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “b”, da CLT. Por isso, segundo a magistrada, não merecem prosperar também os pedidos de reintegração e indenização correspondente ao período de estabilidade provisória.

“Isso porque hipotética estabilidade provisória em razão de representação sindical ou suspensão do contrato de trabalho não impedem a configuração da dispensa por justa causa”.

Fonte: TRT-3

https://www.migalhas.com.br/quentes/365936/mulher-afastada-com-depressao-recebe-justa-causa-por-foto-em-evento

Trabalho híbrido no pós-pandemia

Trabalho híbrido no pós-pandemia

Os anos de 2020 e 2021 foram marcos de transformação para a humanidade, em decorrência da pandemia do Covid-19, que trouxe o “novo normal”, principalmente quanto à forma de realização das atividades profissionais.

Isto porque a pandemia exigiu que o mercado de trabalho se remodelasse e adotasse novas modalidades de trabalho aos empregados, sendo que grande parte dos trabalhadores passou a realizar suas atividades profissionais em suas residências, utilizando-se de computador e o telefone celular.

O Instituto de Pesquisa Econômica aplicada (IPEA) realizou um levantamento em que, segundo dados Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 11% das pessoas ocupadas e não afastadas exerceram suas atividades remotamente entre maio e novembro de 2020. Isso significa que, entre aproximadamente 74 milhões de brasileiros, cerca de 8,2 milhões exerceram o teletrabalho e em torno de 65,9 milhões (89%), o presencial. (Fonte: Agência Senado).

Já de acordo com a pesquisa da Randstad, 92% dos trabalhadores brasileiros preferem formatos de trabalho e carreiras mais flexíveis para acomodar outras atividades ao longo do dia, o que demonstra que o trabalho híbrido é uma solução ao mercado de trabalho, com vantagens para empregados e empregadores.

Dentro deste cenário, recentemente foi editada a Medida Provisória nº 1.108/22, que trouxe alterações importantes ao regulamentar o teletrabalho ou trabalho remoto, formato este que deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho.

Em conformidade com as diretrizes da MP, o trabalho remoto é aquele desenvolvido fora das dependências do empregador, sendo que o comparecimento do empregado, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

Outro fator importante é que o empregador deverá conferir prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade, na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto, assim como poderá ser aplicada aos aprendizes e estagiários.

O tempo em que o empregado está utilizando os equipamentos tecnológicos e de infraestrutura, ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado, não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O empregado em regime de trabalho remoto poderá ainda prestar serviços por jornada, por produção ou por tarefa. Na hipótese de o empregado prestar serviços por produção ou tarefa, não serão aplicáveis as regras sobre duração do trabalho previstas na CLT, qual seja o controle de jornada. Entretanto esta questão ainda enseja muita discussão e que possivelmente sofrerá alterações caso a MP seja convertida em lei.

A Medida Provisória também prevê que o empregado em regime de teletrabalho é regido pela legislação e convenções do local onde está lotado, independentemente do local da sede da contratante, assim como a possibilidade de aplicação da legislação brasileira ao empregado em teletrabalho que optar por realizar suas atividades fora do país, exceto se houver acordo em contrário entre o empregado e a empresa.

A flexibilidade da jornada passou a ser vista como vantajosa para os trabalhadores que puderam dividir seu tempo com outros afazeres, em mesma proporção com que as empresas observaram uma elevação da produtividade e uma diminuição dos custos de manutenção de suas instalações, de forma que passaram a projetar para o pós pandemia um regime de trabalho híbrido, que combine características do trabalho presencial e do remoto, como por exemplo o trabalho alguns dias da semana presencial na empresa e outros em teletrabalho.

Independentemente da modalidade do trabalho adotada, ao empregador incumbe às precauções a serem tomadas, tais como a regulamentação dos contratos de forma escrita e com regras pré-determinadas e de ciência do colaborador, bem como a fim de evitar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho.

Por fim, cumpre ressaltar que a Medida Provisória possui validade de 60 dias prorrogáveis por igual período, e caso não seja convertida em lei, perderá a sua eficácia.

Por: Núcleo do Direito do Trabalho da Alvares Advogados

 

A possibilidade de cumulação de inventários de pessoas diversas

A possibilidade de cumulação de inventários de pessoas diversas

O atual ordenamento jurídico, em resposta a comoções de cunho sociais, por economia e celeridade processual, inseriu significativas alterações, implementado medidas menos onerosas.

O art. 672 do Código de Processo Civil noticia as conjecturas independentes autorizadoras da reunião de inventários. A possibilidade prevista em lei privilegia a efetiva aplicação dos princípios da economia processual e da duração razoável do processo.

Concisamente, com a afluência de inventários, constitui-se o ambiente para que não ocorra a repetição de atos processuais, reduzindo consubstancialmente os custos dispendidos e tempo de tramitação.

No procedimento de cumulação de inventários deve ser admitido o aproveitamento das primeiras declarações, bem como demais atos praticados. A cumulação de inventários poderá ocorrer desde o início, via postulação única ou de forma incidental, quando a cumulação for superveniente, devendo ser realizada antes do desenlace final da sucessão.

A reunião originária dos inventários, será o cenário natural de sucessões abertas em período próximo ou com verificação de falecimentos simultâneos, apresentando os inventários em peça única, de forma sincronizada e conglutinada.

Afigura-se como lógica que ocorra a concentração na inventariança, sendo desnecessária a designação de mais de um inventariante.

Ademais, o Código de Processo Civil de 1973 previa que a distribuição do segundo inventário deveria ser realizada por dependência ao primeiro, previsão está alterada nas inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, qual permite que o pedido seja realizado em peça única.

A cumulação de inventários não se encontra atrelada somente ao dueto de processos, isto é, exclusivamente ao palco de duas sucessões abertas. É factível, em determinadas situações, que o cúmulo seja mais amplo.

Em momento algum, limitou-se a cumulação a apenas dois inventários, tal como uma leitura isolada do art. 1.043 do CPC de 1973 deixava transparecer ao dispor que, falecido o cônjuge supérstite, “as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas”.

Por mais que, num primeiro momento, difícil cogitar que a cumulação de mais de dois inventários privilegie os princípios da efetividade, da economia processual e da razoável duração do processo, a prática revela que é possível a ocorrência de casos em que esta medida seja viável.

A possibilidade da cumulação de inventários não está limitada tão somente a via judicial, sendo certo que com o efetivo cumprimento das normas estabelecidas pelos artigos 672 e 610 do Código de Processo Civil o processo poderá ser realizado administrativamente, tendo em vista a ausência de tratamento específico pela resolução 35/07 do Conselho Nacional de Justiça.

Por fim, temos que o atual ordenamento jurídico, em resposta a comoções de cunho sociais, por economia e celeridade processual, inseriu significativas alterações, implementado medidas menos onerosas. Neste tocante, verifica-se um enxugamento de texto quando trata de cumulação de inventários para a posterior partilha da herança.

Por:

Dr. Alonso Santos Alvares

Advogado especialista em Direito Tributário e sócio da Alvares Advogados especializado nas mais diversas frentes do Direito Empresarial.

Dra. Bruna Freitas

Advogada especialista em Direito Empresarial e integrante do Núcleo Cível do Escritório.

https://www.migalhas.com.br/depeso/365976/a-possibilidade-de-cumulacao-de-inventarios-de-pessoas-diversas

 

Vendedora pressionada a gravar anúncios em redes sociais deve ser indenizada

Vendedora pressionada a gravar anúncios em redes sociais deve ser indenizada

Empresa não tinha autorização para explorar imagem de empregada que aparecia em vídeos, concluiu 3ª Câmara

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina condenou uma empresa de produtos de beleza de Joinville (SC) a pagar R$ 5 mil de indenização a uma trabalhadora que, embora tenha sido contratada como vendedora, disse ter sido pressionada a atuar em vídeos promocionais para redes sociais. O julgamento, por unanimidade, ocorreu na 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

No depoimento, ela disse que aceitou uma vaga para apresentar pessoalmente produtos em lojas e farmácias da região, mas foi pressionada a atuar também como garota-propaganda em fotos e vídeos publicitários da empresa que eram veiculados em redes sociais. Ela afirmou que só concordou em aparecer nos anúncios após ser informada que poderia ser dispensada, em caso de recusa.

Na contestação, a empresa alegou ter informado a vendedora sobre as gravações no momento da contratação, destacando que ela foi selecionada para a vaga justamente por ter experiência com esse tipo de anúncio. Já a empregada pleiteou indenização de R$ 10 mil, argumentando que a exigência não estava prevista no contrato e teria violado seu direito de imagem, associando-a à marca.

Contrato comum

O caso foi julgado em primeira instância na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, que negou o pedido de indenização. O juízo considerou que não houve provas de constrangimento à empregada e entendeu que a realização de vídeos promocionais curtos estaria intrinsecamente relacionada à atividade da vendedora.

No julgamento do recurso, porém, a 3ª Câmara do TRT-12 adotou posição favorável à reparação, fixando a indenização em R$ 5 mil. Para o colegiado, o fato de o contrato de trabalho da empregada ser comum (e não especial, como o de artistas e esportistas) impede a empresa de alegar que o uso da imagem poderia ser presumido.

“É indene de dúvidas que no contrato de trabalho comum não se inclui a cedência do uso da imagem do empregado para fins de propaganda”, afirmou a juíza convocada Maria Aparecida Jerônimo, relatora do acórdão. “O contrato de emprego, mesmo que para função de promotor de vendas, não traz implícita essa autorização”.

Em voto acompanhado por unanimidade no colegiado, a relatora argumentou que o uso não autorizado da imagem já é suficiente para gerar o dever de indenização, não sendo necessário comprovar que as publicações atingiram a honra ou a respeitabilidade da vendedora.

“Mesmo que a trabalhadora já tivesse feito outros trabalhos de divulgação com sua imagem, a empresa deveria comprovar que previamente colheu sua autorização. Não há prova documental ou oral nesse sentido”, concluiu a magistrada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região Santa Catarina

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