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STJ valida ITBI sobre integralização de imóveis por fundos imobiliários

Para ministros, operações configuram transferência da propriedade do imóvel mediante pagamento e, por isso, são tributadas Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que é legal a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre operações de integralização de imóveis por fundos de investimentos imobiliários. Ao analisar o agravo de […]

STF: maioria confirma liminar e mantém TUST/TUSD na base do ICMS

Julgamento sobre o mérito da ação ainda tem data marcada para acontecer Os ministros do STF formaram maioria para confirmar a liminar que suspendeu a eficácia de dispositivo da Lei Complementar (LC) 194/22 que define que a TUST e a TUSD não integram a base de cálculo do ICMS. Na prática, os estados estão autorizados a incluir as tarifas, que incidem […]

Dispensa de engenheira com depressão não relacionada ao trabalho é válida

Também não ficou comprovado que ela estaria incapacitada para o trabalho ao ser dispensada A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. a reintegrar uma engenheira de controle e automação diagnosticada com depressão ao ser dispensada. Segundo a Turma, não ficou comprovado que ela estivesse […]

Mercado de trabalho para pessoas com mais de 60 anos

Por Dra. Tassiane Stephanie Gazquez Gomes Atualmente, pessoas com mais de 60 anos representam cerca de 14% da população brasileira. Esse número é resultado do envelhecimento da população e motiva a discussão sobre os desafios enfrentados em diversos aspectos, entre eles, o mercado de trabalho. De acordo com os dados do IBGE, os idosos são […]

Comerciária é dispensada por justa causa por indicar cunhada para sua equipe

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma ex-empregada da Mondelez Brasil Ltda. contra a manutenção de sua dispensa por justa causa, por ter indicado a cunhada para trabalhar na equipe de merchandising que coordenava. Conforme o colegiado, para acolher a tese que a punição teria sido injusta […]

Testemunha que mentiu no depoimento é condenada a pagar R$ 2 mil

Uma testemunha ouvida em um processo a convite do trabalhador foi condenada a pagar multa no valor de R$ 2 mil por litigância de má-fé. Ao prestar depoimento, o homem, colega de trabalho do empregado, negou que havia relação de amizade entre eles. No entanto, imagens juntadas pela empresa demonstram um relacionamento de amizade íntima, […]

Luiz Fux derruba artigo da LC 194 que retirava TUSD/TUST da base do ICMS

De acordo com estados, dispositivo implica em perda de R$ 16 bilhões a cada seis meses O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (9/2) a eficácia de dispositivo da Lei Complementar (LC) 194/22 que define que a TUSD e a TUST não integram a base de cálculo do ICMS. A liminar foi dada no âmbito da […]

Sobre a vulnerabilidade do credor em relação a pedidos de recuperação judicial

A blindagem patrimonial ofertada pela legislação vigente lesa de forma intangível e irreparável o credor que prestou seus préstimos à recuperanda, sem que este consiga de fato receber o que lhe é de direito. Inicialmente, cumpre esclarecer quanto a existência de previsão legal na lei 11.101/05, a qual dispõe sobre a possibilidade do deferimento do […]

A exposição excessiva de menores em redes sociais e suas consequências jurídicas

Os denominados “influencers mirins” são incentivados a criar uma vida falsa de imagem, sem que possam de fato vivenciar experiências reais. Com o advento das redes sociais, voltadas ao compartilhamento de experiências vivenciadas cotidianamente, tem-se observado a propagação de ódio gratuito, na maioria das vezes, causado por conflitos de opiniões e interesse na autopromoção face […]

Juiz utiliza aplicativo Google Maps para negar vínculo empregatício

Com a prova digital, o juiz constatou que a testemunha do trabalhador estava faltando com a verdade quanto à afirmação de que prestou serviços para a empresa O juiz Eduardo Batista Vargas, da 2ª vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS, utilizou a linha do tempo de um aplicativo de mapas para julgar um pedido de […]