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Lei de proteção de dados entrou em vigor na sexta-feira

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor na sexta-feira (18). Segundo a Secretaria-Geral, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a medida provisória em que havia um artigo que adiava a vigência da lei. O Senado, porém, derrubou este trecho da MP que trata da operacionalização do benefício emergencial. Assim, com […]