Juiz anula multa a mercado por suposto aumento abusivo na pandemia
Em decisão, magistrado firmou que a alta dos produtos não foram injustificáveis, visto a situação excepcional que o momento exigia Supermercado não terá de pagar multa de R$ 188 mil aplicada pelo Procon/SP por suposto aumento abusivo no preço dos produtos durante início da pandemia de covid-19. A decisão é do juiz de Direito Rodrigo […]
Nova regulamentação do Teletrabalho: Aspectos práticos e cautelares para empresas
Editada em 25/03/2022, a Medida Provisória nº 1.108 promoveu alterações em direitos trabalhistas relativos ao pagamento de auxílio-alimentação aos empregados, cujo benefício deve ser utilizado exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios comprados em comércios; bem como regulamentava o regime de teletrabalho, popularmente conhecido […]
Trabalho híbrido no pós-pandemia
Os anos de 2020 e 2021 foram marcos de transformação para a humanidade, em decorrência da pandemia do Covid-19, que trouxe o “novo normal”, principalmente quanto à forma de realização das atividades profissionais. Isto porque a pandemia exigiu que o mercado de trabalho se remodelasse e adotasse novas modalidades de trabalho aos empregados, sendo que […]
Empregada idosa obrigada a retornar ao trabalho durante pandemia receberá indenização por danos morais
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba-SP deu ganho de causa a uma empregada de 70 anos que, em fevereiro de 2021, foi obrigada a retornar ao trabalho após dez meses de afastamento por causa da pandemia de covid-19. O juiz Dener Pires de Oliveira declarou então que o contrato de trabalho foi […]
Direito de arrependimento em caso de hospedagens
O Direito de Arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, visa garantir ao consumidor o cancelamento das reservas efetuadas fora do estabelecimento em casos de desistência sem a cobrança de multas. Através da globalização a reserva de quartos de hotéis passou a ser realizada de forma mais célere e, por muitas […]
Dano moral por Covid-19 depende de negligência da empresa e prova de infecção no ambiente de trabalho
Um técnico de instrumentação de uma empresa de engenharia e serviços infectado com covid-19 não conseguiu provar que contraiu a doença no ambiente de trabalho. Assim, não teve direito à indenização por dano moral reconhecido pelo TRT da 2ª Região. A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal, confirmando sentença do juízo de origem. Para […]
Como lidar com a recusa à vacina dentro do ambiente corporativo?
Empresas devem priorizar conscientização dos funcionários e analisar cuidadosamente cada caso Enquanto a vacinação contra a covid-19 avança em todo o país, dúvidas relacionadas a possíveis recusas à imunização deixam empregados e empregadores apreensivos. Para esclarecer a questão, o Núcleo do Direito do Trabalho da Alvares Advogados preparou esse artigo, com base na legislação vigente. […]
Semana Nacional da Conciliação e Execução terá início no dia 20; magistrados tiram dúvidas
No dia 20 de setembro, às 10h, será aberta oficialmente a Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista, que se estenderá até o dia 24. O evento é promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de […]
Nova lei faz da conciliação uma chance de recomeço para pessoas superendividadas
Uma nova lei vai dar, aos cidadãos brasileiros afundados em dívidas, uma nova chance de se reerguerem financeiramente, sem deixar de pagar os empréstimos e os crediários em aberto. Em vez de procurar uma financeira para contrair uma nova dívida, a pessoa vai procurar o Tribunal de Justiça em seu Estado. Em uma mesma mesa, […]
Locatário que já devia aluguel antes mesmo da pandemia tem despejo decretado pelo TJ
A Justiça concedeu liminar em ação de despejo de um imóvel comercial em Tijucas (SC), após inadimplência verificada antes do início da pandemia de Covid-19. A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob relatoria do desembargador Helio David Vieira Figueira dos Santos, decidiu conhecer e prover o recurso interposto […]