STJ: União estável não produz efeitos a terceiros sem registro público
Colegiado decidiu que contrato não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. Para a 3ª turma do STJ, o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes […]
Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel comum após divórcio
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que ex-cônjuge que permanece em imóvel comum após o divórcio deve pagar aluguel a ex-companheiro. Para o relator do recurso, desembargador Carlos Alberto de Salles, apesar de ainda não ter havido partilha dos bens do casal, o que configuraria a condição […]
