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Supermercados de São José do Rio Preto devem continuar fechados ao público nos fins de semana

Supermercados de São José do Rio Preto devem continuar fechados ao público nos fins de semana

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu os efeitos de decreto do Município de São José do Rio Preto (SP) que, nos fins de semana, autoriza apenas atividades internas e entregas em domicílio nos supermercados locais, sem a entrada de clientes ou a retirada de mercadorias até 30/7, como forma de combater a disseminação da Covid-19. Segundo Toffoli, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia suspendido parcialmente a eficácia do decreto apresenta o risco de desestruturar as medidas adotadas pelo município como forma de fazer frente à pandemia.

A suspensão parcial do decreto havia sido determinada em ação ajuizada pela Associação Paulista de Supermercados, que alegou que o município teria extrapolado sua área de atuação. Segundo o TJ-SP, as normas federais sobre o tema (Decreto 10.282/2020) não permitiriam a imposição de restrições ao funcionamento de estabelecimentos dedicados a atividades então nomeadas essenciais.

Risco de colapso na saúde

Na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 487, o município sustenta que o objetivo do decreto foi reduzir a contaminação pelo coronavírus, após a constatação, pela Secretaria Municipal de Saúde, de aumento significativo no nível de transmissão da doença e alto índice de ocupação dos leitos hospitalares. De acordo com esses números, num período de 22 dias, os casos confirmados de Covid-19 aumentaram 140,80%, e o número de óbitos subiu 128,20%.

O município argumentou ainda que, conforme apuração da Vigilância Sanitária local, supermercados e hipermercados têm aumento no número de clientes aos sábados e domingos, e mais de 60% dos veículos são de outras cidades, fato que não ocorre nos dias úteis. Afirmou também que a medida é temporária e objetiva reduzir a movimentação de pessoas nos próximos finais de semana, evitando possível colapso do sistema público municipal de saúde.

Peculiaridade local

Na decisão, o ministro Toffoli assinalou que, embora as atividades exercidas pelos estabelecimentos comerciais afetados pelo decreto municipal estejam entre as consideradas essenciais pela legislação federal, não há impedimento para que sejam editadas regras locais ainda mais restritivas, em razão da situação peculiar de cada município. Ele lembrou que, no referendo de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, o STF entendeu que o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e as atividades essenciais, mas também reconheceu e preservou a atribuição de cada esfera de governo. Observou, ainda, que o Supremo tem jusrisprudência consolidada de que, em matéria de competência concorrente, deve ser respeitado o que se convencionou denominar de predominância de interesse.

Para o presidente do STF, a maior restrição imposta pelo município ao exercício de atividades reconhecidas como essenciais não impede o regular funcionamento das empresas atingidas: trata-se de medida temporária, estrategicamente adotada, com o objetivo de limitar a circulação de pessoas e a ocorrência de aglomerações em determinados pontos da cidade. No caso, ficou demonstrado nos autos que a decisão é reflexo da realidade do sistema público municipal de saúde, em razão da “vertiginosa” disseminação do coronavírus e da elevada ocupação de leitos hospitalares.

Toffoli destacou que, em função da gravidade da situação, é necessária a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, ainda que elas se mostrem contrárias a determinados interesses econômicos, pois incumbe ao Estado combater as consequências da pandemia. “A inédita gravidade dessa situação impôs drásticas alterações na rotina de todos, atingindo a normalidade do funcionamento de muitas empresas e do próprio Estado, em suas diversas áreas de atuação”, afirmou.

Fonte: AASP

 

 

Supermercado é condenado por vender produto com valor diferente do anunciado em prateleira

Supermercado é condenado por vender produto com valor diferente do anunciado em prateleira

O 2° Juizado Especial Cível de Linhares condenou um supermercado do município a pagar R$3 mil em indenização após o estabelecimento cobrar um valor diferente do anunciado à cliente.

De acordo com a autora, ela teria ido ao estabelecimento com intuito de comprar uma balança, a qual estava sendo anunciada na prateleira por R$92,80. Logo depois, um funcionário do supermercado ainda teria lhe abordado e ofertado mais 10% de desconto pelo produto. Apesar disto, no ato do pagamento lhe cobraram um valor superior ao da etiqueta, situação que a autora relata ter feito com que se sentisse enganada.

Em contestação, o estabelecimento defendeu que não houve qualquer propaganda enganosa. Segundo o requerido, o que teria ocorrido foi a redução do valor na etiqueta do produto, o que não ocorreu no sistema. Diante da impossibilidade da correção pelo sistema, teria sido ofertado desconto de 10% para a autora, motivo pelo qual não estaria caracterizado o suposto dano moral.

Em análise da documentação apresentada, o magistrado observou que a etiqueta do produto o anunciava pelo valor de R$92,80, enquanto na nota fiscal teria sido cobrado R$99,19. “Diante da comprovação do valor da etiqueta, deveria a requerida conceder o desconto de 10% sobre o mencionado valor e não sobre o valor constante em seu sistema”, afirmou.

Em decisão, o juiz ainda entendeu que o ocorrido ultrapassa os limites do mero aborrecimento, de forma a configurar dano moral. “[…] Mesmo após ciência da operação em desconformidade com o contrato, [a requerida] não solucionou um problema simples, deixando de cumprir o desconto de 10% sobre o valor constante da etiqueta do produto adquirido pela parte autora […]. Tal prática configura abuso nas relações comerciais, por propaganda enganosa”, afirmou.

Diante disso, o magistrado entendeu que o ocorrido representa situação constrangedora e configura grave erro, razão pela qual condenou o supermercado ao pagamento de R$3 mil em indenização por danos morais.

Processo n°5002250-36.2017.8.08.0030 (Pje)

Supermercado é condenado a indenizar cliente por racismo

Supermercado é condenado a indenizar cliente por racismo

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação e condenou rede de supermercados a indenizar cliente que sofreu racismo ao ser abordado por segurança. A turma julgadora foi unânime em fixar o valor da reparação em R$ 10 mil, a título de danos morais.

Consta nos autos que o autor da apelação estava fazendo compras no estabelecimento quando, ao sair, foi abordado por funcionário da empresa, que, agressivamente, lhe acusou de furto, usando expressão de cunho racista. Após ser submetido a uma revista vexatória, na frente de terceiros, o homem foi liberado.

O relator do processo, desembargador Celso Pimentel, afirma em seu voto que “dizer de alguém ladrão, que furtou pilhas e chamar de ‘negão’, sem o carinho a que a expressão alguma vez se presta, ofende a honra da vítima, já pela calúnia e já pelo racismo”.

“Da ré, empresa de supermercado, esperava-se a exibição de filmagem do que se passou naquela ocasião, porque se presume que ela dispunha de câmeras de circuito interno. Não exibiu, o que acentua o convencimento da versão do autor”, acrescentou o magistrado.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Berenice Marcondes Cesar e Cesar Luiz de Almeida.

Apelação nº 1013067-10.2017.8.26.0005

Como a reforma trabalhista impactou o setor de supermercados

Como a reforma trabalhista impactou o setor de supermercados

Embora já esteja em vigor desde novembro de 2017, a reforma trabalhista ainda é tema de muitos debates, palestras, workshops e discussões entre juízes, advogados, procuradores e estudantes de Direito.

O Brasil ainda é líder absoluto quando o assunto é processo trabalhista. Se somarmos os processos de todos os outros países do mundo, ainda não teremos o mesmo volume que temos por aqui.

Apesar disso, o número de reclamações trabalhistas diminuiu em 36% desde que a nova legislação passou a fazer parte do dia a dia de empresários e colaboradores.

Um dos setores mais impactados pela reforma trabalhista foi o de supermercados. Para que possamos entender de que forma a nova reforma trabalhista afeta os supermercados, é importante analisarmos as principais inovações trazidas pela lei.

Contrato de trabalho intermitente

Esta modalidade de contrato permite que o funcionário tenha carteira assinada, mas não necessariamente uma jornada de trabalho definida, podendo ser convocado para trabalhar em dias alternados ou por algumas horas somente.

Nesse caso, a remuneração é referente ao serviço executado apenas e não pode ser inferior ao valor/hora do salário mínimo ou àquela devida aos demais empregados do estabelecimento que exercem a mesma função, conforme artigo 452-a da CLT/2017.

Dessa forma, os gestores de supermercados têm a possibilidade de trabalhar com equipes maiores em horários de pico, e menores durante os períodos em que há menos movimento na loja.

Para o empregado, esta pode ser uma ótima oportunidade de trabalhar em mais de um lugar. Cabe esclarecer que nesse tipo de contratação, o funcionário recebe o proporcional de férias, FGTS, previdência e 13º salário.

Nova jornada de trabalho

A nova regra permite que os funcionários trabalhem durante 12 horas seguidas com intervalo de 36 horas entre as jornadas. Vale lembrar que esse modelo de contrato não pode desrespeitar a lei que prevê 44 horas de trabalho semanais ou 220 mensais.

Como muitos supermercados funcionam 24 horas por dia, todos os dias da semana, essa medida favorece os empregadores, tendo em vista que a adoção desse tipo de jornada exclui a obrigatoriedade de se pagar horas extras aos domingos e feriados.

Férias

Com a reforma trabalhista, o funcionário ganhou o direito de dividir suas férias em três períodos diferentes, sendo um deles com o mínimo de 14 dias, e os outros dois, com cinco, no mínimo.

Se por um lado, a regra beneficia o trabalhador, em contrapartida, os empregadores têm a possibilidade de contratar funcionários para cobrir férias de outros, ainda que seja por um curto período de tempo, graças ao contrato de trabalho intermitente.

Intervalo para almoço

Outra mudança gerada pela reforma trabalhista diz respeito ao intervalo para o almoço, que não precisa ser obrigatoriamente de 1 hora, desde que haja um acordo entre empresa e colaborador.

A nova lei possibilita que o empregado faça somente 30 minutos de almoço e termine seu expediente 30 minutos antes, por exemplo.

Há outras mudanças na legislação trabalhista que estão impactando positivamente o setor supermercadista, como é o caso da demissão em comum acordo e da homologação que não mais precisa ser feita no sindicato.

Sem dúvida, a reforma trabalhista já registra alguns avanços. Segundo dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o trabalho intermitente registrou um saldo de mais de 50 mil postos de trabalho criados em 2018.

Por que é importante contar com uma consultoria jurídica?

Muitos gestores, não só do ramo de supermercados, ainda não conhecem todos os benefícios da nova legislação trabalhista e acabam perdendo a oportunidade de gerar lucros para o seu negócio.

Se esse é o seu caso, a Alvares Advogados tem uma equipe de especialistas em consultoria trabalhista para ajudá-lo a ajustar suas estratégias e garantir sempre os melhores resultados para sua empresa.

Rede de hipermercados indenizará gerente que recebia “torta na cara” quando não atingia as metas

Uma das maiores empresas de vendas a varejo do mundo terá que pagar indenização a um gerente que recebia “torta na cara” quando não atingia as metas exigidas. O empregado ainda era obrigado a participar do “grito de guerra” da empresa, dançando e rebolando. O juiz Geraldo Magela Melo, em atuação na 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), entendeu que a empresa submeteu o gerente a constrangimentos e humilhações, o que resultou em danos morais que devem ser reparados.

Torta

A prova testemunhal confirmou as práticas abusivas da empresa. Uma das testemunhas, que também já havia sido gerente na empresa, disse que presenciou ocasiões em que os gerentes, inclusive o autor da ação, recebiam “torta na cara” por não alcançarem as metas. Ela também afirmou que, durante a jornada, havia duas reuniões para o grito de guerra da empresa, com a participação obrigatória dos gerentes, quando eles tinham que “rebolar o cântico de guerra” na frente dos clientes.

De acordo com o juiz, apesar de a empresa ter encerrado essas práticas abusivas, o que foi confirmado por uma testemunha, o fato é que se comprovou que o trabalhador foi, sim, vítima delas quando ainda eram fomentadas pela ré. “Registro que a imposição de ‘grito de guerra’ não configura, por si só, qualquer violação a direito da personalidade. Todavia, no caso vertente, o gerente também era obrigado a rebolar perante outras pessoas, inclusive clientes”, destacou.

Abuso

Na visão do julgador, a empresa agiu de forma extremamente abusiva, extrapolando os limites de tolerância e razoabilidade quanto à cobrança de metas. Para o juiz, a conduta da empresa configura assédio moral em larga escala, mais conhecido como “straining”, assédio moral organizacional ou gestão por estresse. Isso ocorre quando a própria forma utilizada para gerenciar o trabalho dos empregados e motivá-los para um melhor desempenho acaba por submetê-los a situações de estresse e constrangimento desnecessárias e reprováveis. Conforme explicou o juiz, foi exatamente o que se deu no caso, em violação aos direitos de personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem e a dignidade.

Por essas razões, condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$50 mil. A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a sentença nesses aspectos, apenas reduzindo para R$10 mil o valor da indenização por danos morais.