Prazo para transação de dívida com o FGTS termina em novembro

Prazo para transação de dívida com o FGTS termina em novembro

Termina em 30 de novembro o prazo para adesão à transação na dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que possibilita ao contribuinte negociar débitos inscritos em dívida ativa do FGTS com desconto e prazo ampliado para pagamento. Essa negociação envolve benefícios como desconto de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida.

O desconto aplicado não abrange os valores devidos aos trabalhadores e, por esse motivo, não há redução do valor principal nem de parte dos juros que compõem a inscrição em dívida ativa do FGTS.

A transação na dívida ativa do FGTS não abrange dívidas de Contribuição Social. Os débitos que já tenham sido parcelados anteriormente poderão ser incluídos na negociação desde que se enquadrem em alguma das modalidades disponíveis. Os interessados que tenham parcelamento ativo devem solicitar a desistência junto à Caixa Econômica Federal.

Fonte: AASP

 

Receita Federal publica edital para fazer acordos de transação referentes a dívidas de até 60 salários mínimos

Receita Federal publica edital para fazer acordos de transação referentes a dívidas de até 60 salários mínimos

A Receita Federal publicou novo edital de transação tributária, para fazer acordo sobre processos em discussão administrativa (contencioso administrativo) com valores de até 60 salários mínimos. As pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) poderão aderir ao acordo entre 1º de julho e 30 de novembro de 2021, diretamente no portal e-CAC, por meio do serviço “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor”, disponível no menu “Pagamentos e Parcelamentos”.

Conforme o edital, somente podem ser incluídos no acordo débitos cujo valor, somados com juros e multas, não superem 60 salários mínimos na data de adesão. Além disso, a multa de ofício já deve ter vencido. A negociação inclui também débitos com contribuições sociais, que devem ser formalizadas separadamente das demais (a não ser que seu pagamento seja efetuado por meio de Darf). Os débitos devem ser indicados pelo interessado no momento da adesão.

Os benefícios do acordo incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida. O requerimento pela adesão também suspende a tramitação de processos administrativos referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise.

O cálculo do valor líquido é feito a partir do total da dívida (soma dos valores de principal, multa, juros e demais encargos). A entrada é de 6% do valor líquido, calculado de acordo com o número de parcelas escolhido pelo solicitante.

A escolha das prestações depende também do valor mínimo das parcelas: R$ 100 para pessoa física e R$ 500 para microempresas ou EPP. O prazo máximo da negociação é de 60 meses (no caso da opção por 8 meses de entrada e mais 52 meses do restante da dívida, respeitando o limite mínimo da parcela).

A parcela não é fixa. Ao valor de cada uma é somado o juro Selic acumulado mensalmente mais 1% do valor da parcela no mês do pagamento. Além disso, a falta de pagamento de até duas parcelas resulta em rescisão (cancelamento) da negociação (parcela paga parcialmente conta como parcela não paga).

Impedimentos

Os descontos não são válidos para débitos relativos a tributos do Simples Nacional.

Débitos que tenham sido parcelados anteriormente não poderão ser incluídos e, caso a negociação seja rescindida (cancelada), não é possível aderir a outra negociação pelo prazo de dois anos, mesmo que os débitos sejam diferentes.

Atualmente, existem cerca de 130 mil processos de contencioso de baixo valor na Receita Federal, sendo 28 mil de pessoa jurídica e 102 mil de pessoa física, totalizando um valor de aproximadamente R$ 1,7 bilhão.

Fonte: AASP

 

Prefeitura libera adesão à anistia de juros e multas pela internet

Prefeitura libera adesão à anistia de juros e multas pela internet

A Prefeitura de Guarulhos já liberou as adesões ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2021 (Lei 7.910) de forma totalmente online, por meio do site fazenda.guarulhos.sp.gov.br. É possível também aderir à anistia na Rede Fácil de Atendimento ao Cidadão mediante agendamento pelo telefone (11) 2475-8650 ou por meio da página facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br.

Esta é a primeira vez que o processo poderá ser inteiramente feito pela internet, uma forma de evitar aglomerações durante a pandemia. O PPI negocia em até 120 parcelas a redução dos juros e multas de dívidas municipais vencidas até dezembro de 2020.

O programa conta com três fases e oferece benefícios proporcionais ao número de parcelas e à fase aderida. O pagamento em cota única poderá garantir os descontos máximos em juros e multas: 100% na primeira fase, que se encerra no dia 29 de outubro; 90% na segunda, até 30 de novembro; e 80% na terceira, que dá fim ao programa no dia 20 de dezembro.

De acordo com o prefeito Guti, o programa irá auxiliar as famílias prejudicadas pela pandemia da covid-19. “A crise sanitária ampliou os problemas socioeconômicos em vários aspectos. Hoje as pessoas estão ainda mais preocupadas com a alimentação, o aluguel. Por isso, muitos tiveram que deixar débitos municipais em segundo plano para priorizar outras necessidades. Dessa forma, a anistia é uma maneira de ajudar quem deseja regularizar suas contas e gerar retorno à Prefeitura para combatermos ainda melhor essas dificuldades e investirmos na cidade”, afirma.

Não poderão ser incluídos nas formas de pagamento instituídas pela lei 7.910 os débitos provenientes de infração à legislação de trânsito, de natureza contratual, do Simples Nacional e as indenizações devidas ao município.

Fonte: Prefeitura de Guarulhos

 

Mantida liminar que suspende mudanças nas regras do IPVA a pessoas com deficiência

Mantida liminar que suspende mudanças nas regras do IPVA a pessoas com deficiência

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar concedida em 22 janeiro, que determinou a suspensão da cobrança do IPVA em relação aos contribuintes com deficiência que possuíam isenção de recolhimento no exercício de 2020.

De acordo com os autos, alteração promovida pela Lei Estadual nº 17.293/20 estabelece que deficientes graves e severos – mas que possam conduzir veículos automotores – somente lograrão direito à isenção se adquirirem veículo individualmente adaptado, ao passo que os deficientes não condutores podem ter o veículo sem adaptação com isenção de IPVA, se provada a condição de deficiência severa ou profunda.

O relator do agravo de instrumento, desembargador Nogueira Diefenthäler, afirmou que “o pano de fundo do debate está marcado pela inefável marca dos direitos fundamentais da pessoa humana”. Segundo ele, neste momento processual, “não se mostra razoável que a isenção de IPVA não seja concedida aos condutores portadores de deficiências que não requeiram a chamada customização do veículo”. Para o magistrado, a inovação apresentada pela lei “convolou prejuízo justaposto entre aqueles que porventura ostentem alguma deficiência – grave ou severa – mas que não necessitem de um veículo adaptado”.

Dessa forma, a turma julgadora decidiu que, enquanto o debate contraditório prossegue na instância de origem, as pessoas que tiveram isenção em 2020 não serão cobradas em 2021. “Insta consignar que inexiste no caso risco de irreversibilidade da medida, pois em caso de improcedência da ação a Fazenda poderá exigir regularmente o imposto aqui discutido”, destacou o relator. O mérito será julgado posteriormente.

Os desembargadores Marcelo Berthe e Maria Laura Tavares completaram a turma julgadora. A decisão foi por maioria de votos.

Agravo de Instrumento no 2006269-89.2021.8.26.0000

Fonte: AASP

 

Prefeitura publica lei de anistia de juros e multas em 2021

Prefeitura publica lei de anistia de juros e multas em 2021

A Prefeitura de Guarulhos publicou no Diário Oficial do dia 28 de maio, o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2021 (lei 7.910/2021). O projeto, conhecido como anistia, promoverá a negociação de redução de juros e multas sobre débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2020. A data de início dos atendimentos será divulgada em breve, e o encerramento será em 20 de dezembro.

O programa contará com três fases e opções de parcelamento em até 120 vezes, com benefícios proporcionais. Apenas na primeira fase o contribuinte poderá optar pela redução de 100% dos juros e multas, mediante o pagamento em parcela única. A etapa seguinte oferece até 90% de desconto e a última, até 80%.  Não poderão ser incluídos nas formas de pagamento instituídas por esta Lei os débitos provenientes de infração à legislação de trânsito;  natureza contratual; e  indenizações devidas ao Município.

De acordo com o prefeito Guti, a medida “visa a que a cidade como um todo, Prefeitura e munícipes, possam regularizar seus tributos e planejar a retomada do desenvolvimento econômico. Com o enfrentamento às dificuldades financeiras intensificadas pelo ano pandêmico, o PPI surge como uma solução para muitas famílias que atrasaram o pagamento de dívidas”.

A lei 7.910 institui que o valor mínimo de cada cota não poderá ser inferior a 40 reais e o pagamento da primeira parcela deve ser efetuado em até três dias após o termo de acordo (o não pagamento implica a rescisão da negociação).

Fonte: Prefeitura de Guarulhos

 

PPI 2021 é sancionado pela Prefeitura

PPI 2021 é sancionado pela Prefeitura

A Prefeitura de São Paulo vai instituir o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021). A Lei sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes na quarta-feira (26/5) permitirá aos contribuintes paulistanos regularizarem os débitos com o município com descontos significativos de juros e multas – podem ser incluídos débitos atrasados de IPTU e ISS, entre outros, inclusive os inscritos em Dívida Ativa (veja mais detalhes abaixo). Os prazos para adesão ao PPI 2021 ainda serão definidos pela administração municipal.

“Temos uma estimativa de aproximadamente de R$ 9,5 bilhões de dívidas e as pessoas, titulares dessas dívidas, devem aderir. Com os descontos, a previsão é de R$ 5,9 bilhões ao longo dos dez anos. A estimativa é de R$ 1,8 bi para o primeiro ano de arrecadação, o que será muito importante para a cidade, declarou Ricardo Nunes.

De acordo com o prefeito, a questão da saúde tem gerado um custo elevado, mas está sendo seguida a orientação do prefeito Bruno Covas, de não deixar ninguém sem atendimento”, enfatizou.

“Foi feito um trabalho muito forte em relação à vacinação em uma cidade tão grande como essa, para que as pessoas possam se vacinar nas 468 UBSs, nos oito mega postos, nos 25 drives thrus, enfim, uma estrutura muito grande”, disse o prefeito.

Nunes complementou afirmando que foi necessário contratar 11.500 profissionais da área da saúde, desde março do ano passado até agora.

“É um número grande para a cidade financeiramente, mas não há dinheiro que pague estar salvando vidas. Vemos aqui a importância da Câmara ter aprovado o PPI e, com a retomada da economia, vai poder ajudar as pessoas a saldar suas dívidas, tirar suas certidões e continuar gerando emprego e renda nesta cidade. O PPI é um projeto do prefeito Bruno Covas”, enfatizou Nunes.

Para o secretário de Governo, Rubens Rizek, a criação do PPI não seria possível sem a parceria do poder executivo, da gestão do prefeito Bruno Covas e, agora, do prefeito Ricardo Nunes, com a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas.

“A cidade, nesse último ano, atravessou e vem atravessando essa crise de maneira exemplar para o mundo. Quem gosta de comparar os indicadores de São Paulo com os de Copenhagen, de Sevilha, ou de Charleston (Carolina do Sul, EUA), não sabe que aqui nós temos concentrados 12 milhões de pessoas e 4 milhões são pobres, têm carências  importantes”, afirmou o secretário, que finalizou comparando a capital paulista a Nova York.

“Quando São Paulo apresenta números melhores que os de Nova York, temos que comemorar duas vezes. Primeiro que somos melhores. Segundo que é muito mais fácil cuidar dessa crise em Nova York do que aqui”, enfatizou.

Diferenças sociais

De acordo com Ricardo Trípoli, secretário da Casa Civil, o objetivo do PPI é e encurtar as diferenças sociais.

“Esse projeto vai retirar da ilegalidade um volume enorme de pessoas da cidade de São Paulo”, enfatizou.

Segundo o vereador Milton Leite, presidente da Câmara Municipal de São Paulo, o prefeito Bruno Covas afirmava que era muito importante votar esse programa, sancionado nesta quarta-feira pelo prefeito Ricardo Nunes.(clique aqui para ter acesso à publicação do prefeito Bruno Covas sobre a aprovação do projeto  https://www.instagram.com/p/COxVeT7BdeE/)

“Ele afirmava que era muito importante. Esse projeto permite que desde o pequeno, o camelô, até as grandes empresas parcelem seus débitos, saiam da situação de estar à margem da lei. As empresas podem voltar a contribuir e gerar empregos. A arrecadação ajuda a cidade, mas nesse momento é mais importante esses empregos a recuperação dessas empresas”, finalizou Leite.

Certidões e tributos

“O PPI 2021 é mais uma iniciativa da Prefeitura de São Paulo no sentido de auxiliar os contribuintes impactados pelas dificuldades econômicas resultantes da pandemia da Covid-19”, explica o secretário municipal da Fazenda, Guilherme Bueno de Camargo. Entre as ações para minimizar os efeitos econômicos da pandemia, destacam-se as prorrogações da validade de certidões municipais; suspensão dos pagamentos dos tributos municipais do Simples Nacional para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e MEIs; suspensão da inclusão de novos apontamentos no Cadastro de Inadimplentes (Cadin); e suspensão do envio de protestos da Dívida Ativa aos Tabelionatos.

O PPI 2021 permitirá a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Não poderão ser incluídos no PPI 2021 os débitos referentes obrigações de natureza contratual; infrações à legislação ambiental; e saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, exceto os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados na conformidade do art. 1º da Lei nº 14.256/2006.

Descontos

Os contribuintes que aderirem ao PPI poderão pagar os débitos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais, corrigidas pela taxa Selic. Em relação aos débitos tributários, o PPI 2021 prevê a redução de 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa, na hipótese de pagamento em parcela única; e redução de 60% do valor dos juros de mora e de 50% da multa no pagamento parcelado.

Quanto aos débitos não tributários, o pagamento em parcela única garante 85% de redução do valor dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, e 60% de redução no caso de pagamento parcelado.

Os valores mínimos estabelecidos para cada parcela são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. A formalização do pedido de ingresso no PPI 2021 implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos.

A projeção inicial de arrecadação com o programa de parcelamento de débitos é de R$ 2,2 bilhões.

IPTU

A Lei que instituiu o PPI 2021 também definiu a anistia das multas e juros das parcelas do IPTU 2021 vencidas até 30 de abril e que não tenham sido pagas. Essa anistia permitirá que os responsáveis possam pagar as parcelas por seu valor original, acrescida apenas de correção monetária nos termos da lei, até 30 de novembro de 2021.

Mas atenção: as parcelas que permaneçam não pagas depois de 30 de novembro de 2021 terão sua anistia cancelada, ou seja, todas as multas e juros voltarão a incidir normalmente, como se a anistia não houvesse acontecido.

PRD

A Prefeitura de São Paulo vai reabrir os prazos para a formalização de novos pedidos de ingresso no parcelamento do Programa de Regularização de Débitos (PRD), voltado exclusivamente às pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais de 24 de dezembro de 2003 até 31 de dezembro de 2020.

O PRD permite aos contribuintes regularizar os seus débitos relativos ISS: os débitos a serem considerados para a inclusão no parcelamento serão tão somente aqueles relativos ao período em que o sujeito passivo esteve enquadrado indevidamente como sociedade uniprofissional.

A data de reabertura do PRD será divulgada posteriormente pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Fonte: Prefeitura de São Paulo

 

Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017

Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 13 de maio que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal.

Embargos

A modulação dos efeitos foi definida no julgamento, concluído na sessão de hoje, de embargos de declaração opostos pela União, que pretendia que os efeitos retroativos da decisão fossem considerados válidos somente após o julgamento dos embargos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também alegava haver contradições em relação a precedentes da Corte sobre a inclusão de tributos na base de cálculo de outros recursos e apontava o impacto econômico da decisão, diante do enfrentamento da pandemia de Covid-19, superior a R$ 250 bilhões.

Modulação

Na sessão de ontem (12), a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, acolheu parcialmente o pedido da União, ao destacar que os efeitos vinculantes da sistemática de repercussão geral requerem balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica. Dessa forma, votou pela aplicação da tese a partir da data da sua formulação, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do RE.

Sobre a alegação de que haveria descumprimento de precedentes, a ministra Cármen Lúcia observou que não se tratava da mesma matéria e, portanto, não haveria de se adotar a mesma solução. “Naqueles julgados, se cuidou da possibilidade constitucional de inclusão do valor pago como ICMS na base de cálculo do próprio ICMS”, lembrou a relatora.

Esse entendimento foi seguido, hoje, pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Já os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio divergiram da relatora quanto à modulação. Para ser aprovada no Plenário, a proposta de modulação precisa de quórum qualificado de 2/3, ou seja, oito votos, que foram alcançados.

ICMS destacado

Outro ponto levantado no decorrer da sessão foi a natureza do ICMS a ser retirado da base de cálculo. Para a relatora, trata-se do imposto destacado na nota, entendimento seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. No entendimento dos ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, o ICMS em discussão deveria ser o tributo efetivamente recolhido.

Fonte: AASP

STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

A decisão se deu em sessão virtual finalizada em 16/4 no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, na qual o governo do Rio Grande do Norte buscava a validação da cobrança.

Controvérsia judicial

Em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin, verificou que estão cumpridas as exigências legais para o processamento da ADC, especialmente a demonstração de existência de controvérsia judicial relevante. “Conforme demonstrado pelo requerente, diversas são as decisões proferidas, tanto em Tribunais Superiores, quanto em Tribunais de Justiça, que vão de encontro àquilo disposto na Lei Complementar 87/96”, verificou.

Jurisprudência

Em relação ao mérito, o ministro se pronunciou pela improcedência do pedido, apontando que a jurisprudência do STF é de que a circulação física de uma mercadoria não gera incidência do imposto, pois não há transmissão de posse ou propriedade de bens.

Ele ressaltou que o Supremo também concluiu que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, por não gerar circulação jurídica, não gera obrigação tributária. A hipótese de incidência do tributo, explicou Fachin, é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. “O mero deslocamento entre estabelecimentos do mesmo titular, na mesma unidade federada ou em unidades diferentes, não é fato gerador de ICMS, sendo este o entendimento consolidado nesta Corte”, ressaltou.

Repercussão geral

O ministro Edson Fachin reforçou que o Plenário do STF, na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1255885 (Tema 1099 da repercussão geral), em agosto do ano passado, firmou a seguinte tese: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”.

Resultado

Dessa forma, o Plenário julgou a ADC improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, parágrafo 3º, inciso II, 12, inciso I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, parágrafo 4º, da Lei Complementar 87/1996.

Fonte: AASP

Justiça Federal declara direito do Contribuinte excluir PIS e COFINS da base de cálculo das próprias contribuições

Justiça Federal declara direito do Contribuinte excluir PIS e COFINS da base de cálculo das próprias contribuições

O Douto Juiz Federal da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu a segurança para que o contribuinte exclua da base de cálculo do PIS e da COFINS as próprias contribuições. Também declarou a possibilidade de ser realizada a compensação do pagamento indevido do período de 05 anos anteriores à distribuição da ação.

De acordo com o magistrado, o PIS e a COFINS não compõem o faturamento do Contribuinte, pois os referidos tributos não são destinados ao seu patrimônio.Trata-se apenas de valores que transitam na contabilidade e que são integralmente destinados ao ente tributante.

A respeitável sentença é uma conquista para os contribuintes, pois demonstra que os Magistrados estão revendo a antiga posição sobre a constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculos.

Fonte: Alvares Advogados

Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469. Ao final do julgamento, os ministros decidiram que a decisão produzirá efeitos apenas a partir de 2022, dando oportunidade ao Congresso Nacional para que edite lei complementar sobre a questão.

Ações

A ADI 5469 foi ajuizada pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico contra cláusulas do Convênio ICMS 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que dispõem sobre os procedimentos a serem observados nas operações e nas prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada. O RE 1287019 foi interposto pela MadeiraMadeira Comércio Eletrônico S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que entendeu que a cobrança do Difal não está condicionada à regulamentação de lei complementar.

Usurpação de competência

O julgamento foi iniciado em novembro de 2020, com o voto dos relatores, ministro Marco Aurélio (RE 1287019) e Dias Toffoli (ADI 5469) pela inconstitucionalidade da aplicação da nova sistemática sem a edição de lei complementar para regulamentar a EC 87. Segundo o ministro Marco Aurélio, os estados e o Distrito Federal, ao disciplinarem a matéria por meio de convênio no Confaz, usurparam a competência da União, a quem cabe editar norma geral nacional sobre o tema. Para o ministro, elementos essenciais do imposto não podem ser disciplinados por meio de convênio.

No mesmo sentido, o ministro Dias Toffoli observou que, antes da regulamentação por lei complementar, os estados e o DF não podem efetivar a cobrança de ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor não contribuinte do tributo. Acompanharam os relatores os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Alteração na distribuição

Na sessão de hoje, o julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Nunes Marques, que abriu divergência, por entender que é desnecessária a edição de lei complementar para validar a sistemática. Segundo ele, como a EC 87 não cria novo imposto, apenas altera a forma de distribuição dos recursos apurados, a regulamentação atual, prevista na Lei Kandir (LC 87/1996), é adequada. Ele foi integralmente acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes.

Os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux (presidente) acompanharam a divergência em relação ao RE, mas julgaram a ADI parcialmente procedente. Para eles, é inconstitucional apenas a cláusula 9ª do convênio, que inclui as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples no novo regime do comércio eletrônico. Essa cláusula teve seus efeitos suspensos por medida cautelar deferida pelo ministro Dias Toffoli em fevereiro de 2016.

Resultado

Nos termos dos votos dos relatores, a ADI 5469 foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal das cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio ICMS 93/2015. No RE, foi dado provimento para reformar a decisão do TJDFT e assentar a invalidade de cobrança em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do Difal/ICMS, pela inexistência de lei complementar disciplinadora.

Tese

A tese de repercussão geral fixada no RE 1287019 foi a seguinte: “A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais”.

Modulação de efeitos

Os ministros aprovaram, por nove votos a dois, a modulação de efeitos para que a decisão, nos dois processos, produza efeitos a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento, ou seja, as cláusulas continuam em vigência até dezembro de 2021, exceto em relação à cláusula 9ª, em que o efeito retroage a fevereiro de 2016, quando foi deferida, em medida cautelar na ADI 5464, sua suspensão. Segundo o ministro Dias Toffoli, autor da proposta de modulação, a medida é necessária para evitar insegurança jurídica, em razão da ausência de norma que poderia gerar prejuízos aos estados. O ministro salientou que, durante esse período, o Congresso Nacional terá possibilidade de aprovar lei sobre o tema. Ficam afastadas da modulação as ações judiciais em curso sobre a questão.

Fonte: AASP