Isenção de ICMS sobre transferências de empresa vale a partir de 2024
A decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da lei Kandir (LC 876/96) que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica terá eficácia somente a partir do exercício financeiro de 2024. Por maioria de votos, o colegiado modulou os efeitos do julgamento da ADC 49, realizado […]
Primeira Seção aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados
Em julgamento de ação rescisória, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. Com isso, o imposto deverá ser cobrado tanto no desembaraço aduaneiro do bem industrializado quanto na saída do importador para […]
Municípios não podem condicionar emissão do "habite-se" ao pagamento do ISS
As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões de primeira instância que condicionavam a emissão de certificado de conclusão de obra (“habite-se”) ao pagamento do ISS. O entendimento é de que os municípios não podem usar meios coercitivos para […]
TJSP: Insumos consumidos indiretamente no ciclo produtivo geram créditos de ICMS
Para a Corte, geram créditos bens incorporados ao produto final, ainda que não haja consumo imediato e integral A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deu vitória a uma metalúrgica ao reconhecer, no mês passado, a possibilidade de creditamento de ICMS sobre a compra de eletrodos de […]
TJ/SP impede protesto de CDA com multa superior a 100% do tributo
Para o colegiado, ficou caracterizado o caráter confiscatório contra o contribuinte A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP impediu que a Fazenda Estadual proteste uma CDA – Certidão de Dívida Ativa que contém multa superior a 100% do tributo não pago por entender caracterizado o caráter confiscatório contra o contribuinte. O relator do caso […]
STF forma maioria para declarar a inconstitucionalidade da multa de 50% sobre compensações de crédito tributário não homologadas
Por Dra. Taís Araújo O Supremo Tribunal Federal (STF) através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4905 e do Recurso Extraordinário n° 796939/RS, derrubou a multa de 50% prevista no §17, do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, aplicada pela Receita Federal do Brasil, nos casos de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos. Nos […]
STJ valida ITBI sobre integralização de imóveis por fundos imobiliários
Para ministros, operações configuram transferência da propriedade do imóvel mediante pagamento e, por isso, são tributadas Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que é legal a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre operações de integralização de imóveis por fundos de investimentos imobiliários. Ao analisar o agravo de […]
STF: maioria confirma liminar e mantém TUST/TUSD na base do ICMS
Julgamento sobre o mérito da ação ainda tem data marcada para acontecer Os ministros do STF formaram maioria para confirmar a liminar que suspendeu a eficácia de dispositivo da Lei Complementar (LC) 194/22 que define que a TUST e a TUSD não integram a base de cálculo do ICMS. Na prática, os estados estão autorizados a incluir as tarifas, que incidem […]
Militar da reserva consegue excluir IR sobre adicional de inatividade
Um militar da reserva conseguiu excluir a incidência de imposto de renda sobre verba indenizatória denominada adicional de inatividade. Na decisão, o Estado ainda foi condenado a devolver ao militar mais de R$ 22 mil. Na ação, o Estado defendeu que tal adicional não tem natureza indenizatória. Afirmou que, para a averiguação do teto constitucional, […]
Juiz reconhece direito de empresa a redução da alíquota de IRPJ e CSLL
Ao decidir, o magistrado ressaltou que as alíquotas do IRPJ e da CSLL são, em regra, respectivamente, 8% e 12% sobre a receita bruta, salvo para as atividades estabelecidas no art. 15, § 1º, III, da lei 9.249/95, a exemplo da prestação de serviço, cuja alíquota corresponde a 32% da receita bruta. Ele observou que […]
