A Reforma Tributária entrou em uma fase decisiva. Com a Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro de 2023, e a Lei Complementar nº 214, publicada em 16 de janeiro de 2025, o novo modelo de tributação sobre o consumo entra na fase de regulamentação e transição, com etapas já definidas.
O tema envolve mudança estrutural. Afeta cálculo de tributos, contratos de longo prazo, organização interna, precificação e planejamento estratégico.
Para muitas empresas, a dúvida é objetiva: o que muda, em que momento e como se preparar com segurança.
A regulamentação avança gradualmente. Quanto antes a empresa compreender o cenário e organizar seus processos, maior será a previsibilidade nas decisões financeiras e operacionais.
💡 Leitura complementar: Para aprofundar como organizar adaptações dentro da estratégia financeira da empresa, vale conferir o artigo “Planejamento tributário e seu papel fundamental na gestão financeira empresarial”, que explora como decisões tributárias impactam diretamente caixa, margem e sustentabilidade do negócio.
O que a Reforma Tributária altera no sistema atual
A Reforma Tributária substitui seis tributos incidentes sobre o consumo:
- PIS
- Cofins
- IOF-Seguros
- IPI
- ICMS
- ISS
Em seu lugar, passa a vigorar um IVA Dual, composto por:
- CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal.
- IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal.
- Imposto Seletivo – com caráter extrafiscal.
A CBS substituirá PIS, Cofins e IOF-Seguros. O IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero para a maioria dos produtos, permanecendo apenas nos casos previstos na regulamentação.
O IBS reunirá a tributação sobre bens e serviços no âmbito estadual e municipal.
O Imposto Seletivo terá finalidade regulatória, incidindo sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A substituição envolve nova estrutura normativa, com regras detalhadas em leis complementares e nos projetos de regulamentação do IBS, CBS e Imposto Seletivo.
💡 Leitura complementar: Para compreender melhor como funcionam as contribuições dentro do sistema tributário brasileiro e como elas se relacionam com a nova estrutura, vale a leitura de “Contribuições tributárias no Brasil: Entendendo os conceitos fundamentais”.
Estrutura normativa já apresentada na regulamentação
O PLP 68/24 estrutura a Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo.
O texto aprovado na Câmara possui mais de 500 artigos e promove ampla revogação de normas federais, estaduais e municipais relacionadas ao sistema atual.
A regulamentação também avança por meio do PLP 108/24, que trata da administração e gestão do IBS.
A construção dos projetos envolveu União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com participação técnica ampla e trabalho em conjunto.
💡 Leitura complementar: A transição também pode revelar valores pagos indevidamente ao longo do tempo. Para entender como revisar e recuperar créditos com segurança jurídica, leia “Recuperação de tributos: Como evitar prejuízos fiscais?”.
Reforma Tributária: o que muda na prática para as empresas
A Reforma Tributária altera quatro pilares operacionais:
- Incidência
- Apuração
- Créditos
- Recolhimento
A seguir, os principais impactos.
Tributação no destino
O IBS passa a pertencer ao Estado e Município de destino da operação. Empresas com atuação interestadual devem avaliar:
- Estratégia de precificação.
- Fluxo de créditos.
- Planejamento de caixa.
- Estrutura contratual.
O modelo reforça a lógica de tributação no destino e a repartição subnacional do IBS.
Isso pode exigir revisão de rotinas e planejamento em operações interestaduais.
Não cumulatividade ampla
O modelo prevê que o contribuinte enquadrado no regime regular poderá apropriar créditos quando ocorrer o pagamento do IBS e da CBS relativo às suas aquisições.
Na prática, isso influencia o fluxo de créditos, compensação automática e possíveis pedidos de ressarcimento.
Empresas com créditos acumulados relevantes devem iniciar mapeamento técnico desde já.
💡 Leitura complementar: Empresas que revisam sua estrutura tributária também podem identificar oportunidades legais de eficiência. O artigo “Dedução de perdas fiscais: Como reduzir sua carga tributária de forma legal e eficiente” apresenta caminhos técnicos para análise de créditos e compensações dentro da legalidade.
Split payment e novas formas de recolhimento
A regulamentação prevê diferentes hipóteses de recolhimento, entre elas a possibilidade de recolhimento na liquidação financeira por meio de split payment.
Esse ponto exige atenção tecnológica. Sistemas de ERP, faturamento e integração fiscal devem ser avaliados à luz das hipóteses de recolhimento e da operacionalização prevista.
Impactos na operação, precificação e contratos
A mudança não se limita ao setor fiscal. Ela impacta diferentes áreas da empresa.
Formação de preço e margem
Durante a transição, haverá aumento gradual do IBS e redução progressiva do ICMS e do ISS até 2033.
Empresas devem considerar:
- Simular carga tributária ao longo da transição.
- Avaliar impacto em margem.
- Revisar política comercial.
- Recalibrar contratos de fornecimento.
A curva de transição prevista até 2033 reforça a importância de simular cenários e revisar premissas de precificação e contratos.
Reequilíbrio de contratos de longo prazo
A regulamentação prevê regras relacionadas ao reequilíbrio de contratos de longo prazo durante o período de transição, observadas as condições previstas na legislação.
Em contratos públicos ou privados de longa duração, será necessário:
- Mapear cláusulas de reajuste.
- Projetar impacto tributário.
- Avaliar pedidos de reequilíbrio quando houver alteração relevante de carga.
Antecipação evita conflito futuro.
💡 Leitura complementar: Em períodos de mudança, erros operacionais podem ser interpretados como irregularidades. Para evitar práticas que geram autuação, confira “5 práticas que podem ser interpretadas como fraudes fiscais (e como evitá-las)”.
Reforma Tributária e a transição do ICMS
A legislação trata da transição do ICMS e do tratamento de saldos credores, com regras e condições específicas que devem ser acompanhadas pela empresa.
Empresas com créditos acumulados devem iniciar a organização documental e contábil com antecedência e acompanhar os prazos e condições estabelecidos na legislação para evitar perda de direitos.
💡 Leitura complementar: A transição do ICMS envolve regras específicas, prazos e condições que exigem acompanhamento constante da evolução normativa. Para entender como mudanças legislativas impactam diretamente a operação e como estruturar esse monitoramento de forma estratégica, vale a leitura de “Análise de impactos legislativos: O que é e por que sua empresa precisa olhar para isso agora”, que aprofunda como antecipar riscos regulatórios antes que eles se convertam em prejuízo financeiro.
Reforma Tributária e regimes diferenciados
O novo modelo prevê regimes diferenciados e reduções de alíquota para determinados setores, como:
- Educação
- Saúde
- Dispositivos médicos
- Insumos agropecuários
- Serviços regulamentados
Há também regimes específicos para combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, setor imobiliário, bares e restaurantes, entre outros.
Cada setor precisará avaliar:
- Se o novo enquadramento mantém competitividade.
- Se haverá alteração de carga efetiva.
- Se a estrutura contratual atual continua adequada.
A análise setorial ganha relevância para identificar enquadramentos, impactos e ajustes necessários durante a transição.
💡 Leitura complementar: A reorganização tributária passa por diagnóstico. O conteúdo “Estratégias de otimização tributária: A importância de uma auditoria fiscal para sua empresa” aprofunda como a auditoria se torna ferramenta estratégica em momentos de transição normativa.
Por que esperar pode gerar custo e risco
A Reforma Tributária está em fase de implementação gradual, com cronograma de transição até 2033.
Mesmo com esse período escalonado, a adaptação envolve revisão estrutural de rotinas fiscais, contratuais e operacionais.
Deixar essa análise para o momento da obrigatoriedade plena pode concentrar ajustes complexos em um curto espaço de tempo.
Os principais riscos de inércia incluem:
Precificação desalinhada
Durante a transição, haverá coexistência entre o modelo atual e o novo sistema, com aumento progressivo do IBS e redução gradual de ICMS e ISS.
Empresas que não simularem cenários podem enfrentar:
- Dificuldade em projetar carga tributária futura.
- Formação de preço baseada apenas no regime atual.
- Margens pressionadas quando a composição tributária se alterar.
A precificação não depende apenas da alíquota final, mas do momento em que cada fase da transição impacta o fluxo de caixa e a estrutura de custos.
Contratos sem cláusulas adequadas
Contratos de médio e longo prazo podem atravessar diferentes fases da transição.
Sem previsão de mecanismos de ajuste relacionados à alteração de regime tributário, a empresa pode enfrentar:
- Divergência na interpretação de responsabilidade tributária.
- Dificuldade para revisar valores contratados.
- Necessidade de renegociação em ambiente menos favorável.
Revisar contratos não significa alterar condições imediatamente. Significa mapear exposições e prever cláusulas que dialoguem com a nova estrutura tributária.
💡 Leitura complementar: A adaptação contratual diante da Reforma Tributária exige atenção técnica e visão estratégica. Para entender como estruturar contratos com mais segurança, prever mecanismos de reajuste e reduzir exposição a conflitos futuros, vale a leitura de “Contratos comerciais: o que são, como funcionam e quais cuidados sua empresa deve ter”, que aprofunda os elementos essenciais para proteger a empresa em cenários de mudança regulatória.
Sistemas incompatíveis com a nova apuração
A regulamentação prevê novos procedimentos de operacionalização, como identificação única no cadastro, documento fiscal eletrônico específico, apuração periódica e desenvolvimento de sistema de cobrança.
A adaptação tecnológica tende a exigir planejamento, testes e ajustes progressivos.
Perda de créditos
A transição envolve tratamento específico de créditos acumulados e regras próprias de apropriação no novo modelo.
Sem organização prévia da documentação e controle interno, a empresa pode enfrentar:
- Dificuldade na comprovação de créditos.
- Erros na compensação.
- Atrasos na recuperação de valores.
A governança de créditos passa a exigir acompanhamento técnico constante, especialmente para empresas com volume expressivo de operações tributadas.
💡 Leitura complementar: O controle de créditos e a análise da regularidade fiscal ganham ainda mais importância na transição. Para compreender como as auditorias podem proteger margens e evitar inconsistências, confira “Auditoria fiscal e tributária: O que as empresas de varejo precisam saber?” e também “Auditorias fiscais e tributárias: Impacto nas empresas”, que detalham os efeitos práticos dessa revisão preventiva.
Inconsistências e retrabalho na adaptação
Mudanças estruturais impactam diversas áreas simultaneamente. Quando cada setor realiza ajustes isoladamente, sem coordenação, podem surgir:
- Divergências entre fiscal, financeiro e comercial.
- Informações desencontradas na formação de preço.
- Ajustes sucessivos em contratos e sistemas.
- Reprocessamento de dados contábeis.
Organizar a adaptação de forma planejada reduz retrabalho e permite que a empresa acompanhe o cronograma de transição com maior previsibilidade.
💡 Leitura complementar: A implementação estruturada depende de governança. O artigo “Compliance fiscal: Como implementar um sistema eficaz de monitoramento tributário em sua empresa?” mostra como organizar processos internos para acompanhar mudanças legislativas com mais controle e previsibilidade.
Reforma Tributária e o papel do jurídico e do tributário
A adaptação exige atuação coordenada entre:
- Jurídico
- Tributário
- Financeiro
- Comercial
- Tecnologia
Passo a passo recomendado
- Mapear impacto por setor e tipo de operação.
- Simular carga tributária durante a transição.
- Revisar contratos estratégicos.
- Adequar sistemas e processos internos.
- Estruturar governança de créditos.
- Capacitar equipes.
A Reforma Tributária deixa de ser pauta política e passa a ser pauta de gestão.
💡 Leitura complementar: A organização adequada de créditos acumulados pode impactar diretamente o caixa. O artigo “Gestão de perdas tributárias: O que é, como funciona e por que sua empresa deve aplicar” ajuda a estruturar esse controle com visão estratégica.
Reforma Tributária e planejamento tributário estratégico
O novo modelo altera a dinâmica federativa atual e substitui tributos que hoje possuem legislações estaduais e municipais distintas.
O foco do planejamento passa a envolver:
- Eficiência operacional.
- Estrutura da cadeia de valor.
- Gestão de caixa.
- Conformidade.
- Segurança jurídica.
Planejamento tributário deixa de se concentrar apenas na redução de carga e passa a priorizar previsibilidade e adaptação regulatória.
💡 Leitura complementar: A Reforma Tributária exige revisão técnica contínua. Se sua empresa ainda avalia se precisa de apoio especializado, vale entender os sinais que indicam esse momento. O artigo “Quando contratar uma assessoria tributária? Sinais de que sua empresa precisa desse suporte” ajuda a identificar quando a análise interna já não é suficiente para lidar com mudanças estruturais.
O que sua empresa deve fazer agora
A legislação estabelece cronograma de transição gradual até 2033, com etapas já definidas na regulamentação.
Perguntas estratégicas que merecem resposta imediata:
- A empresa já simulou cenários até 2033?
- Os contratos preveem ajuste tributário?
- O ERP está preparado para IBS e CBS?
- Há controle formal dos créditos acumulados?
- A diretoria conhece o impacto financeiro projetado?
Se alguma dessas respostas ainda não está clara, este é o momento de agir.
Empresas que estruturam a adaptação com método tendem a atravessar a transição com estabilidade.
A antecipação permite melhor organização interna diante do cronograma de transição previsto na legislação.
Antecipação é gestão responsável.
💡 Leitura complementar: Mudanças legislativas exigem monitoramento constante. O conteúdo “Legislação tributária: Os riscos de ignorar as mudanças fiscais no mercado imobiliário” demonstra como as alterações normativas podem gerar impactos significativos quando não acompanhadas de perto.
